Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Recurso: 0001625-25.2026.8.16.0006 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Requerente(s): JEAN EDUARDO DOS SANTOS WESTERMANI
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

I -
JEAN EDUARDO DOS SANTOS WESTERMANI interpôs Recurso Extraordinário, com
fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão
proferido pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Indicou a repercussão geral da matéria constitucional e apontou contrariedade ao art. 5º,
incisos XXXVIII, alíneas “a”, “c” e “d”, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal.
Sustentou, em suma, (i) ofensa ao devido processo legal, ao argumento de que o Colegiado
admitiu a pronúncia com base em mero juízo de probabilidade, utilizando a soberania dos
veredictos e a competência do Tribunal do Júri como fundamento para reduzir o padrão
probatório exigível nesta fase; (ii) violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da
manutenção da qualificadora do motivo torpe também com fundamento em circunstância fática
não descrita na denúncia, consistente em suposto ciúme envolvendo terceira pessoa; e (iii)
afronta à presunção de inocência, por considerar que a submissão do acusado ao Tribunal do
Júri não poderia decorrer de mera probabilidade ou de dúvida resolvida em prejuízo da defesa.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela negativa de
seguimento e inadmissão do recurso.
II –
De início, no que concerne ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, o Supremo
Tribunal Federal vinculou a questão dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do
devido processo legal ao ARE nº 748.371 (Tema 660), por meio do qual foi declarada a
ausência de repercussão geral da questão suscitada, por não se tratar de matéria
constitucional, em julgado que contém a seguinte ementa:
“ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À
SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA
APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA
REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 748371 RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, DJe
01.08.2013).
Nessa linha, “O Plenário da Corte, nos autos do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar
Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa
julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário.” (ARE 1619501
AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2026, public
22-10-2026)
É exatamente o que ocorre no caso dos autos, cujas teses constitucionais suscitadas (art. 5º,
LIV e LV, da CF) tiveram como pano de fundo normas infraconstitucionais – notadamente, arts.
155, 384, 413 e 414 do CPP; e art. 121, § 2º, I, do CP.
Desse modo, aplica-se, neste ponto, o art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo
Civil.

Por sua vez, a apontada afronta ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, não foi objeto
de análise pela Câmara julgadora, encontrando a pretensão recursal, assim, óbice nas
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “O Juízo de origem não analisou a
questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários
de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional
versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta
CORTE SUPREMA.” (ARE 1555516 AgR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal
Pleno, julgado em 01-09-2025, public 22-09-2025).
E não é só. As teses atreladas ao art. 5º, incisos XXXVIII, alíneas “a”, “c” e “d”, e LVII, da
Constituição Federal, necessariamente, demandariam a interpretação de normas
infraconstitucionais, de modo que a suposta ofensa ao Texto Constitucional não seria direta,
mas apenas indireta ou reflexa.
Com efeito, “É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da
interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que
apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do recurso.” (ARE 1480506
AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, public 10-05-2024).
Ainda neste ponto, convém assinalar que “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
assenta que a alegação de afronta à presunção de inocência caracteriza hipótese de ofensa
meramente indireta ou reflexa à Constituição quando o julgamento da causa pressupõe a
interpretação da legislação infraconstitucional, como também afirma não caber recurso
extraordinário para simples reexame da prova e das circunstâncias do caso concreto.” (Rcl
91160 AgR, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-05-2026, public 13-
05-2026).
III -
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, inciso
I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em relação à alegada ofensa ao art. 5º, incisos LIV e
LV, da Constituição Federal, em razão da aplicação do Tema 660 /STF; e inadmito quanto às
teses remanescentes.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR77